- 1 -É proibida a ligação entre um sistema predial de distribuição de água potável e qualquer sistema de drenagem que possa permitir o retrocesso do esgoto nas canalizações daquele sistema.
- 2 -Nenhuma bacia de retrete, urinol ou outro depósito ou recipiente insalubre poderá ser ligado directamente a um sistema de canalização de água potável, devendo ser sempre interposto um dispositivo isolador em nível superior àquelas utilizações que não ofereça possibilidade ou risco de contaminação de água potável.
- 3 -Todos os dispositivos de utilização de água potável, quer em prédios, quer na via pública, deverão ser protegidos, pela natureza da sua construção e pelas condições da sua instalação, contra o risco de contaminação da água.
Artigo 13.º — Prevenção do risco de contaminação
Vigente desde: 06/04/2004
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Em vigor desde 06/04/2004