Artigo 58.º — Custo de ensaios

Vigente desde: 06/04/2004

1 -Pelo ensaio da canalização de sistema predial, o interessado pagará, por habitação, a importância constante no Regulamento de Taxas e Licenças.
2 -Relativamente a instalações comerciais e industriais pelo ensaio das canalizações pagará o interessado a importância constante do Regulamento de Taxas e Licenças.

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Em vigor desde 06/04/2004