É proibido assentar uma canalização de esgoto sobre uma canalização de água potável sem autorização e fiscalização da Câmara Municipal, sob pena de aplicação da coima de 99,76 euros e obrigação de refazer a obra nas condições impostas pela Câmara Municipal para conveniente defesa da potabilidade de água.
É proibido ligar uma captação privada ao sistema predial alimentado pela rede pública, sob pena de aplicação de coima de 249,40 euros a 748,20 euros e obrigação de desfazer a ligação no prazo de dois dias úteis.