Disposições finais
Pela prática dos actos referidos no presente Regulamento, bem como pela emissão das respectivas licenças, são devidas as taxas fixadas no Regulamento e Tabela de Taxas Municipais em vigor no município de Mira de acordo com a tabela anexa.
As taxas serão objecto de actualização automática anual de acordo com o índice de inflação aprovado pelo Instituto Nacional de Estatística.