O presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicação.
ANEXO I
Modelo de identificação de guarda-nocturno
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ANEXO II
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ANEXO III
Modelo de identificação de vendedor ambulante de lotarias
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ANEXO IV
Modelo de identificação de arrumador de automóveis
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ANEXO V
Licenciamento de actividades diversas cujas competências foram atribuídas às câmaras municipais e que, anteriormente, estavam cometidas aos governos civis.
- 1 -Pela emissão de licença no exercício da actividade de guarda-nocturno - por cada licença anual - 15 euros.
- 2 -Emissão de cartão de venda ambulante de lotarias - 10 euros.
- 3 -Emissão de cartão de arrumador de automóveis - 5 euros.
- 4 -Emissão de licença para a realização de acampamentos ocasionais 15 euros.
- 5 -Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão:
- a)Por cada licença de exploração e por máquina - 50 euros;
- b)Registo de máquinas - por cada máquina - 75 euros;
- c)Averbamentos, transferências de propriedade por cada máquina - 25 euros;
- d)Segunda via do título de registo - por cada máquina - 25 euros.
- 6 -Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:
- a)Provas desportivas - por dia - 15 euros;
- b)Arraiais, festas, romarias, bailes e outros divertimentos públicos por dia - 15 euros;
- c)Fogueiras populares (santos populares) - 5 euros.
- 7 -Licenciamento para venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda - 2,50 euros.
- 8 -Licenciamento para realização de fogueiras e queimadas por dia - 1,50 euros.
- 9 -Realização de leilões em lugares públicos:
- a)Sem fins lucrativos - 5 euros;
- b)Com fins lucrativos - 25 euros.