Art.º 18 · Edital n.º 20/2023 — Instrução do pedido de Licenciamento

1 -O licenciamento será solicitado através de requerimento apresentado com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data pretendida para a ocupação do espaço público, da afixação, inscrição ou difusão de publicidade.
2 -O requerimento deverá ser instruído com os seguintes elementos instrutórios:
1. a)Plantas de localização atualizadas (esc. 1:1000)
2. b)planta de implantação cotada, à escala 1:200 com o local devidamente assinalado e distâncias do mobiliário, equipamento ou suporte aos elementos existentes na envolvência (lancis, iluminação pública, árvores e outros).
3. c)Memória descritiva com indicação do fim pretendido, dos materiais, características dos equipamentos a colocar, cores e demais informações necessárias à apreciação do pedido.
4. d)Fotografias ou desenhos do equipamento a instalar, com indicação das suas dimensões, incluindo balanço e distância vertical ao pavimento, quando for aplicável.
5. e)Indicação da área total pretendida a ocupar;
6. f)Fotografia a cores do local objeto da pretensão;
7. g)Declaração do requerente responsabilizando-se por eventuais danos que sejam causados no espaço público.
8. h)Quando o pedido respeite à instalação de esplanadas fechadas, quiosques, palas e similares, é instruído com projeto constituído por plantas, alçados e cortes, devidamente cotados.
3 -Quando se trate de instalação de suporte publicitário, o pedido deve ser instruído com os elementos no número anterior bem como:
1. a)Documento comprovativo de que o requerente é proprietário ou titular de qualquer outro direto sobre o imóvel onde será instalado o suporte, ou autorização do respetivo proprietário;
2. b)Fotomontagem a cores dos alçados de conjunto, numa extensão de 10 metros para cada um dos lados, com visualização da instalação final do suporte publicitário, no local desejado.
3. c)Termo de responsabilidade assinado por técnico competente ou seguro de responsabilidade civil, para estruturas ou suportes quando estes se elevem a mais de 4 metros acima do solo ou, no caso de veículos, quando excedam as suas dimensões.
4 -Sempre que possível, o pedido deve ser apresentado em suporte digital.
5 -Poderão ainda ser exigidos outros elementos considerados necessários para uma melhor compreensão do que é pretendido.
6 -Quando o pedido de licença respeite à fixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial e daí resulte a obrigação de licenciamento da ocupação do espaço público é instruído um único procedimento sujeito a tramitação e apreciação conjunta.
7 -Não se verificando alterações de facto e de direito, ao pedido de renovação de licença, dispensa-se a apresentação dos elementos instrutórios previstos no presente artigo.

Artigo 18.º — Instrução do pedido de Licenciamento

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