O presente Regulamento estabelece o regime a que fica sujeita a ocupação e a utilização privativa do espaço público ou afeto ao domínio público municipal, pelos diversos elementos designados por mobiliário urbano, em toda a área do Município de Alcanena.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 05/01/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/01/2023