Art.º 36 · Edital n.º 20/2023 — Condições de instalação e manutenção de toldos e das respetivas sanefas

1 -A instalação de um toldo e da respetiva sanefa deve respeitar as seguintes condições:
1. a)Em passeio de largura superior a 2 m, deixar livre um espaço igual ou superior a 0,80 m em relação ao limite externo do passeio;
2. b)Em passeio de largura inferior a 2 m, deixar livre um espaço igual ou superior a 0,40 m em relação ao limite externo do passeio;
3. c)Observar uma distância do solo igual ou superior a 2,50 m, mas nunca acima do nível do teto do estabelecimento comercial a que pertença;
4. d)Não exceder um avanço superior a 3 m;
5. e)Não exceder os limites laterais das instalações pertencentes ao respetivo estabelecimento;
6. f)O limite inferior de uma sanefa deve observar uma distância do solo igual ou superior a 2,50 m;
7. g)Não se sobrepor a cunhais, pilastras, cornijas, emolduramentos de vãos de portas e janelas e outros elementos com interesse arquitetónico ou decorativo.
2 -O toldo e a respetiva sanefa não podem ser utilizados para pendurar ou afixar qualquer tipo de objetos.
3 -A configuração do toldo deverá ter em conta o ambiente e a estética do local em que se situa o estabelecimento.
4 -O titular do estabelecimento é responsável pelo bom estado de conservação e limpeza do toldo e da respetiva sanefa.

Artigo 36.º — Condições de instalação e manutenção de toldos e das respetivas sanefas