Art.º 11 · Edital n.º 2002/2025 — Tipos de procedimento de atribuição

1 -A atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado efetua-se mediante um dos seguintes procedimentos:
1. a)Concurso por classificação;
2. b)Concurso por sorteio;
3. c)Concurso por inscrição.
2 -O concurso por inscrição tem por objeto a oferta das habitações que são identificadas, em cada momento, para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se encontram, à altura, inscritos em listagem própria, estejam melhor classificados, em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos para o efeito pela Câmara Municipal de Salvaterra de Magos;
3 -O concurso por classificação tem por objeto a oferta de um conjunto determinado de habitações e visa a atribuição das mesmas em arrendamento apoiado aos indivíduos ou agregados familiares que, de entre os que concorram no período fixado para o efeito, obtenham a melhor classificação em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos para o efeito pela entidade locadora;
4 -O concurso por sorteio tem por objeto a oferta de um conjunto determinado de habitações e visa a atribuição das mesmas em arrendamento apoiado aos indivíduos ou agregados familiares que, de entre os que preenchem os critérios de acesso ao concurso estabelecidos pela entidade locadora e que tenham concorrido no prazo fixado para o efeito, sejam apurados por sorteio.
5 -Sempre que os procedimentos de concurso por classificação ou por sorteio se revelem como os mais adequados à concretização dos objetivos de atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado, a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos:
1. a)Identifica o conjunto de habitações a disponibilizar para o efeito;
2. b)Confere publicitação aos procedimentos concursais, nos termos e pela forma prevista no artigo 12.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação em vigor;
6 -Aos concursos por classificação e sorteio, aplicam-se as regras constantes na lei referida no número anterior, bem como as normais gerais aplicáveis e previstas neste Regulamento.

Artigo 11.º — Tipos de procedimento de atribuição

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