Art.º 13 · Edital n.º 2002/2025 — Publicitação do concurso

1 -Sempre que existam habitações disponíveis, a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos procede a abertura de concurso.
2 -A competência para decidir a abertura de procedimentos concursais de atribuição de fogos de habitação social é da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos.
3 -O concurso é valido pelo prazo de um ano a partir da data de aviso de abertura, pelo que cada requerente, caso esteja interessado, deverá proceder a nova inscrição.
4 -O anúncio de concurso é publicitado no sítio da internet do Município de Salvaterra de Magos, sem prejuízo de poder igualmente ser publicitado pelos meios que este considere mais adequados.
5 -Do anúncio, deverão constar os seguintes elementos:
1. a)Tipo de procedimento;
2. b)Datas do procedimento;
3. c)Identificação, tipologia e área útil da habitação;
4. d)Regime do arrendamento;
5. e)Critérios de acesso ao concurso e, se for o caso, de hierarquização das candidaturas;
6. f)Local e forma de proceder à apresentação da candidatura;
7. g)Local e horário para consulta do programa do concurso para obtenção de esclarecimentos;
8. h)Local e hora de divulgação da lista definitiva dos candidatos apurados.

Artigo 13.º — Publicitação do concurso