Art.º 21 · Edital n.º 2002/2025 — Notificação da atribuição

1 -Os candidatos com direito à atribuição de uma habitação serão notificados, através de carta registada com aviso de receção, para, no prazo de dez dias úteis, procederem à aceitação da habitação atribuída em regime de arrendamento apoiado e apresentarem a documentação que for considerada necessária para a celebração do contrato de arrendamento.
2 -Da notificação referida no número anterior deverá constar:
1. a)A identificação do representante do agregado familiar, que assumirá a titularidade do arrendamento apoiado, bem como de todos os elementos que compõem o agregado familiar inscrito;
2. b)A identificação da habitação, com a indicação da sua tipologia, localização e número de polícia;
3. c)O estado de conservação da habitação;
4. d)O montante da renda devida pelo agregado familiar, bem como as condições e a forma para efetuar o seu pagamento;
5. e)A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar;
6. f)A indicação de toda a documentação necessária à celebração do contrato.
7. g)A formalização e entrega das chaves da habitação atribuída;
8. h)A data para a assinatura do contrato de arrendamento apoiado.
3 -Para efeitos da alínea d) do número anterior, o montante da renda poderá ser ajustado caso haja alteração na composição ou nos rendimentos do agregado familiar, devidamente comprovados.

Artigo 21.º — Notificação da atribuição