Art.º 33 · Edital n.º 2002/2025 — Transmissão por morte

1 -Em caso de morte do arrendatário e de acordo com o artigo 1106.º, do Código Civil, o arrendamento não caduca quando lhe sobreviva:
1. a)Cônjuge com residência no locado;
2. b)Pessoa que com ele vivesse há mais de um ano, em economia comum, em condições análogas às dos cônjuges.
2 -Havendo várias pessoas com direito à transmissão, a posição do arrendatário transmite-se, em igualdade de circunstâncias, sucessivamente para o cônjuge sobrevivo ou pessoa com quem o falecido vivesse em união de facto, para o parente ou afim mais próximo ou, de entre estes, para o mais velho de entre as restantes pessoas que com ele residissem em economia comum.
3 -Por morte do arrendatário, a transmissão do arrendamento, ou a sua concentração no cônjuge sobrevivo, deve ser comunicada à Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, juntando para o efeito fotocópia dos documentos comprovativos e no prazo de três meses a contar da ocorrência.
4 -Em caso de transmissão do arrendamento, será celebrado novo contrato de arrendamento e revista a renda.

Artigo 33.º — Transmissão por morte