- 1 -O direito à transmissão do arrendamento não se verifica se a pessoa for proprietária de habitação ou titular de contrato de arrendamento no concelho de Salvaterra de Magos ou em qualquer outra zona do país.
- 2 -O direito à transmissão do arrendamento também não se verifica se o transmissário não reunir os critérios de admissão para habitação social.