Art.º 35 · Edital n.º 2002/2025 — Transferência de habitação

1 -A Câmara Municipal de Salvaterra de Magos pode determinar, sempre que exista tipologia adequada disponível, a transferência do arrendatário e do respetivo agregado familiar para outra habitação social municipal, nos seguintes casos:
1. a)Transferência de habitações de tipologia menor para maior nos casos em que o agregado familiar apresente uma sobre ocupação da habitação, segundo a seguinte ordem de prioridades:
  I. Aumento do agregado familiar por nascimento ou adoção;
  II. Coexistência de crianças de sexo diferente;
  III. Existência de doença grave ou crónica e deficiência, devidamente comprovada pelo médico assistente.
2. b)Transferência de habitações de tipologia maior para menor, nos casos em que o agregado familiar apresente uma subocupação da habitação;
3. c)Transferência para habitações de tipologia idêntica, apenas em caso de doença grave e deficiência, devidamente comprovada pelo médico assistente.
2 -As transferências são decididas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada, mediante proposta dos serviços devidamente fundamentada e com indicação da habitação de destino, respetiva tipologia e do valor da renda a aplicar, sendo posteriormente a respetiva decisão notificada aos interessados por escrito.
3 -A transferência da habitação concretiza-se mediante a cessação do contrato de arrendamento apoiado em vigor e a atribuição de uma outra habitação ao arrendatário e respetivo agregado familiar, com a celebração de novo contrato.
4 -A realização de transferências por iniciativa dos arrendatários fica sempre sujeita, cumulativamente, às seguintes condições gerais:
1. a)Existência de habitação vaga com tipologia adequada à composição do agregado familiar;
2. b)Inexistência de rendas em atraso;
3. c)Inexistência de dívidas no âmbito da prestação dos serviços de água, saneamento e resíduos;
4. d)Inexistência de acordo de regularização de dívida em curso;
5. e)A habitação ocupada pelo agregado familiar a transferir apresentar boas condições de conservação e manutenção.

Artigo 35.º — Transferência de habitação

Histórico de Alterações