Art.º 42 · Edital n.º 2002/2025 — Deveres dos arrendatários em relação às partes de uso comum

1 -Os arrendatários de frações autónomas dos prédios de habitação social municipal, nas relações entre si, estão sujeitos, quanto às frações que exclusivamente ocupem e quanto às partes de uso comum referidas no artigo anterior, a limitações similares às impostas aos proprietários e aos comproprietários das coisas imóveis.
2 -Constituem deveres dos arrendatários, entre outros:
1. a)Manter as escadas, patamares e os pátios limpos e em condições de higiene e conservação adequadas;
2. b)Não depositar lixo nas escadas, corredores, patamares, elevadores, pátios e outras zonas de uso comum, ainda que exteriores, mas apenas nos locais para o efeito destinados;
3. c)Não fazer ruídos que incomodem os vizinhos;
4. d)Manter a porta de entrada do prédio fechada, sempre que possível, e zelar pela sua conservação e bom estado do sistema de fechadura;
5. e)Não violar ou abrir as caixas elétricas, ou outras relativas a prestação pública de serviços, designadamente água, gás, telefone e cabo;
6. f)Não ocupar os espaços de uso comum dos edifícios (escadas, átrio, corredores e outros semelhantes) com objetos pessoais, embora o embelezamento com vasos de plantas seja permitido, desde que não interfira com a circulação das pessoas;
7. g)Avisar a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos sempre que existam danos nos espaços comuns do edifício.
3 -É especialmente interdito nas partes de uso comum:
1. a)Efetuar quaisquer obras;
2. b)Destiná-las a usos ofensivos dos bons costumes ou diversos dos fins a que se destinam;
3. c)Colocar nelas utensílios, mobiliário ou equipamentos, tais como bicicletas, motorizadas, bilhas de gás, pequenos móveis ou outros similares;
4. d)A deambulação de animais domésticos, sendo que estes, quando saiam da habitação, devem ser sempre acompanhados de pessoa responsável.
5. e)A execução de ações que produzam emissão de fumos, nomeadamente assados com carvão ou queimadas de lixo.
4 -Se não for assegurada a limpeza destes espaços, poderá a mesma ser excecionalmente assegurada pela Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, sendo os custos imputados aos moradores.

Artigo 42.º — Deveres dos arrendatários em relação às partes de uso comum

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