Artigo 41.º — Partes de uso comum

Vigente desde: 23/12/2025

1 -Cada arrendatário usufrui das partes de uso comum do edifício onde habita.
2 -Consideram-se de uso comum as seguintes partes do edifício:
1. a)As entradas, escadas, patamares e corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais arrendatários;
2. b)Outras, não especificadas, equiparadas às anteriores.

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