Art.º 44 · Edital n.º 2002/2025 — Revogação

1 -Os contraentes podem, a qualquer momento e por acordo, revogar o contrato de arrendamento apoiado.
2 -A revogação do contrato por acordo entre a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos e os arrendatários, carece de formalização por acordo escrito entre as partes, o qual deverá incluir eventual cláusula de confissão de dívida dos arrendatários, caso existam rendas vencidas e não pagas à data do acordo de revogação do contrato.
3 -O acordo de revogação a outorgar entre as partes poderá, para além de cláusulas pelas quais se determine a forma de pagamento da divida vencida, estabelecer a forma de compensação da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, caso a habitação se encontrar deteriorada à data da entrega da mesma.
4 -Os efeitos da revogação são os que tiverem sido validamente fixados no acordo escrito de revogação.

Artigo 44.º — Revogação