Art.º 45 · Edital n.º 2002/2025 — Caducidade

1 -O contrato de arrendamento apoiado caducará:
1. a)No termo do prazo da sua vigência, ou de alguma das suas eventuais renovações, caso alguma das partes se oponha à renovação;
2. b)A partir do momento em que se deixe de verificar a carência económica e habitacional dos candidatos, a que o contrato ficou subordinado.
3. c)Por morte do arrendatário, sempre que não haja lugar a transmissão da posição de arrendatário, nos termos previstos no presente Regulamento.
2 -A cessação do contrato por caducidade nos termos da alínea b) do número anterior, confere à Câmara Municipal de Salvaterra de Magos o direito de tomar posse do locado após a emissão da respetiva declaração.

Artigo 45.º — Caducidade