1 -A inscrição no registo municipal deve ser formalizada através de formulário próprio disponibilizado pela Câmara Municipal de Arganil, acompanhado dos seguintes documentos:
a)Ficha de caracterização da entidade, em modelo a disponibilizar pelo Município de Arganil;
b)Fotocópia do Cartão de Identificação da Pessoa Coletiva (NIPC);
c)Fotocópia dos Estatutos da Entidade com indicação da data de publicação no Diário da República, quando aplicável;
d)Fotocópia do Regulamento Geral Interno, quando exista;
e)Fotocópia da publicação no Diário da República do estatuto de utilidade pública, caso exista;
f)Fotocópia da última ata de eleição dos corpos sociais;
g)Comprovativo da prestação do consentimento para consulta da situação contributiva regularizada, nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril;
h)Comprovativo da prestação do consentimento para consulta da situação tributária regularizada, nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril.
2 -A inscrição no registo municipal deverá ser revalidada sempre que ocorram alterações aos factos titulados pelos documentos referidos no número anterior, sendo da única e exclusiva responsabilidade das entidades a atualização da sua situação junto dos serviços municipais competentes.