Os serviços do Município de Mourão enquadrados em legislação específica são:
- a)Gabinete de apoio à Presidência e Vereação;
- b)Serviço Municipal de Proteção Civil e defesa da Floresta contra incêndios;
- c)Serviço de Veterinária e Saúde Pública.
Artigo 10.º — Serviços enquadrados em legislação específica
Vigente desde: 24/02/2022
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Em vigor desde 24/02/2022