- 1 -A Autarquia dispõe de 3 locais de atendimento ao público e de um serviço de atendimento telefónico e via internet, através dos quais os utilizadores a podem contactar diretamente.
- 2 -O atendimento ao público é efetuado nos dias úteis de acordo com o horário publicitado no sítio da internet e nos serviços da Autarquia, tendo uma duração mínima de 7 horas diárias.
Artigo 149.º — Atendimento ao público
Vigente desde: 12/12/2023
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Em vigor desde 12/12/2023