Art.º 185 · Edital n.º 2081/2023 — Tarifários especiais

1 -Os utilizadores podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações:
1. a)Utilizadores domésticos:
  1. i)Tarifário social, aplicável aos utilizadores finais que se encontrem em situação de carência económica, nomeadamente as pessoas beneficiárias de: Complemento solidário para idosos; Rendimento social de inserção; Subsídio social de desemprego; Abono de família; Pensão social de invalidez; Pensão social de velhice;
  2. ii)Tarifário social, aplicável a clientes finais, cujo agregado familiar tenha um rendimento anual igual ou inferior a (euro) 5 808, acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10, ainda que não beneficiem de qualquer prestação social;
  3. iii)A Autarquia pode estabelecer, mediante deliberação da assembleia municipal, outros critérios de referência, desde que não sejam restritivos em relação aos já referidos.
  4. iv)Tarifário familiar, aplicável aos utilizadores domésticos finais cuja composição do agregado familiar ultrapasse quatro elementos.
2 -O apuramento do rendimento anual referido no ponto ii) anterior, é feito nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro;
3 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste numa isenção da tarifa fixa;
4 -O tarifário para famílias numerosas consiste no desconto de 25 % na componente variável por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os quatro elementos.
5 -Podem ainda ter a acesso a uma bonificação de 50 % aplicado na componente variável os utentes aderentes a programas de compostagem e contratos de recolha seletiva em execução.
6 -O Município poderá ainda sobre matérias relacionadas com a redução de resíduos e poupança de recursos, implementar medidas adicionais ao presente regulamento para beneficiação e valorização das boas práticas ambientais.
7 -Podem ser isentas das respetivas tarifas (RU):
1. a)As instalações sob administração ou gestão da Câmara Municipal;
2. b)As instalações sob administração ou gestão das Juntas ou Uniões de Freguesias;
3. c)As unidades de habitação ocupadas por agregados familiares já residentes na freguesia de Sendim a 31 de dezembro de 1998, desde que requerido e comprovado.
4. d)As instalações em que as IPSS e outras entidades com estatuto de utilidade pública prossigam fins sociais;
5. e)As instalações domésticas e não domésticas desocupadas;
6. f)As instalações com utilização sazonal, atestado pela Junta de Freguesia e confirmado pelos serviços de fiscalização, cuja ocupação seja inferior a 6 (seis) meses por ano, estarão isentas da componente fixa.

Artigo 185.º — Tarifários especiais

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