Art.º 51 · Edital n.º 2081/2023 — Contrato de fornecimento

1 -A prestação do serviço público de abastecimento de água é objeto de contrato de fornecimento entre a Autarquia e os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel.
2 -O contrato de fornecimento de água é elaborado em impresso de modelo próprio da Autarquia e instruído em conformidade com as disposições legais em vigor à data da sua celebração, no que respeita, nomeadamente, aos direitos dos utilizadores e à inscrição de cláusulas gerais contratuais.
3 -No momento da celebração do contrato de fornecimento é entregue ao utilizador a respetiva cópia.
4 -Os proprietários dos prédios ligados à rede pública, sempre que o contrato de fornecimento não esteja em seu nome, devem solicitar aos respetivos ocupantes que permitam o acesso da Autarquia para a retirada do contador, caso ainda não o tenham facultado e a Autarquia tenha denunciado o contrato nos termos previstos no Artigo 56.º
5 -Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de abastecimento de água, o novo utilizador, que disponha de título válido para ocupação do local de consumo, deve solicitar a celebração de contrato de fornecimento antes que se registem novos consumos, sob pena da interrupção de fornecimento de água, salvo se o titular do contrato autorizar expressamente tal situação.
6 -Se o último titular ativo do contrato e o requerente de novo contrato coincidirem na mesma pessoa, aplica-se o regime da suspensão e reinício do contrato a pedido do utilizador previsto no Artigo 55.º
7 -Não pode ser recusada a celebração de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de:
1. a)Contrato distinto com outro utilizador que tenha anteriormente ocupado o mesmo imóvel, salvo quando seja manifesto que a alteração do titular do contrato visa o não pagamento do débito;
8 -Pode ser recusada a celebração de contrato de fornecimento quando não se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a autarquia e o mesmo utilizador, salvo se as dívidas se encontrarem prescritas e/ou for invocada a respetiva prescrição, ou se tiverem sido contestadas junto dos tribunais ou de entidades com competência para a resolução extra judicial de conflitos.

Artigo 51.º — Contrato de fornecimento

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