Os sujeitos ao presente Código devem:
- 1 -Seguir as práticas administrativas definidas na Autarquia;
- 2 -Respeitar as expectativas legítimas e razoáveis dos cidadãos;
- 3 -Aconselhar os cidadãos em questões que sejam da sua competência e informar sobre o procedimento a seguir durante essa tramitação.