O Regulamento das Distinções Honoríficas da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo 16.º, n.º 1, alínea h), e artigo 9.º, n.º 1, alínea f), do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 15/12/2023
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Em vigor desde 15/12/2023