- 1 -Manter nos terrenos ou logradouros dos prédios árvores, arbustos, silvados, sebes ou resíduos de qualquer espécie, que possam constituir perigo de incêndio, de saúde pública ou produzam impacte visual negativo, é passível de coima graduada de 100 euros a 250 euros.
- 2 -Manter árvores, arbustos, silvados, sebes pendentes para a via pública, que estorvem a livre e cómoda passagem e impeçam a limpeza urbana, é passível de coima graduada de 25 euros a 125 euros.
- 3 -Os valores mínimos e máximos das coimas fixados nos números anteriores são elevados para o dobro quando a contra-ordenação for praticada por pessoas colectivas.
Artigo 36.º — Terrenos, logradouros e prédios não habitados
Vigente desde: 07/04/2004
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Em vigor desde 07/04/2004