- 1 -Manter nos terrenos vegetação que ocupe ou invada terrenos vizinhos particulares ou a via pública é passível de coima graduada de 25 euros a 125 euros.
- 2 -Os valores mínimos e máximos das coimas fixados no número anterior são elevados para o dobro quando a contra-ordenação for praticada por pessoas colectivas.
Artigo 37.º — Prédios habitados
Vigente desde: 07/04/2004
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