O pedido de licenciamento é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 15 dias, através de requerimento próprio, do qual conste a identificação completa do interessado, e será acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Fotocópia do bilhete de identidade;
- b)Fotocópia do cartão de identificação fiscal;
- c)Autorização, no modelo próprio, do proprietário do prédio;
- d)Indicação do local do município para que é solicitada a licença.