Saltar para o conteúdo principal

Artigo 66.º — Licenciamento de espectáculos de natureza desportiva e divertimentos públicos

Vigente desde: 07/04/2004
  1. 1 -Pelo licenciamento de espectáculos de divertimentos públicos, são cobradas as seguintes taxas:
    1. a)Licenciamento de arraiais, romarias e bailes - 15 euros por cada dia;
    2. b)Licença especial de ruído - 60 euros por cada dia;
    3. c)Licenciamento de festas tradicionais - 10 euros por cada dia.
  2. 2 -Pelo licenciamento da realização de provas desportivas são cobradas as seguintes taxas:
    1. a)Prova organizada por associação desportiva concelhia e o evento decorrer num só local com carácter fixo - 40 euros;
    2. b)Prova organizada por associação desportiva concelhia e o evento decorrer em via pública - 30 euros por quilómetro;
    3. c)Prova organizada por associação concelhia e o evento decorrer num só local com carácter fixo - 50 euros;
    4. d)Prova organizada por associação concelhia e o evento decorrer em via pública - 40 euros por quilómetro;
    5. e)Prova organizada por associação, agremiação, federação ou outra pessoa colectiva e singular sediada fora do concelho e o evento decorrer num só local com carácter fixo - 200 euros;
    6. f)Prova organizada por associação, agremiação, federação ou outra pessoa colectiva e singular sediada fora do concelho e o evento decorrer em via pública - 100 euros por quilómetro.

      § A Câmara Municipal, ou o seu presidente mediante delegação do órgão executivo, pode, em casos devidamente fundamentados, deliberar diminuir em 50% ou não aplicar as taxas previstas neste artigo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/04/2004

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada