Pelo licenciamento da actividade de agência de venda de bilhetes para espectáculos públicos, são cobradas as seguintes taxas:
- a)Licenciamento - 50 euros;
- b)Averbamentos - 15 euros.
Artigo 67.º — Licenciamento da actividade de agência de venda de bilhetes para espectáculos
Vigente desde: 07/04/2004
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Em vigor desde 07/04/2004