Artigo 71.º — Norma de actualização

Vigente desde: 07/04/2004

1 -Os valores estabelecidos no capítulo XI serão actualizados anualmente com efeitos a partir de 1 de Janeiro de cada ano
2 -A actualização far-se-á por deliberação da Câmara Municipal mediante a aplicação do coeficiente de inflacção apurado pelo Instituto Nacional de Estatística.
3 -Os valores das coimas serão actualizados de harmonia com o que vier a ser fixado nos termos da lei.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 07/04/2004