Art.º 4 · Edital n.º 2144/2023 — Requisitos Gerais

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente regulamento, as pessoas singulares e coletivas que reúnam os seguintes requisitos cumulativos:
1. a)Se encontrem legalmente constituídas e em atividade;
2. b)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português;
3. c)Tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições de segurança social ao Estado Português;
4. d)Tenham a sua situação regularizada relativa a dívidas por tarifas, taxas ou outros tributos, ou de qualquer natureza ao Município de Alcoutim;
5. e)Não se encontrem em estado de insolvência, de liquidação, cessação de atividade, ou em qualquer outra situação análoga, nem tenham o respetivo processo pendente.
2 -Os requisitos para o reconhecimento de benefícios fiscais previstos no regulamento não prejudicam a obrigatoriedade de cumprimento dos requisitos especiais previstos no Capítulo II.

Artigo 4.º — Requisitos Gerais