Artigo 109.º — Licença especial de ruído

Vigente desde: 19/04/2004

1 -Emissão de licença para o exercício de actividades ruidosas de carácter temporário, em:
1. 1.1 -Dias úteis e por hora:
2. a)Das 18 às 22 horas - 20,70 euros;
3. b)Das 22 às 24 horas - 25,90 euros;
4. c)Das 24 às 7 horas:
  c.1) 1.ª hora - 36,25 euros;
  c.2) 2.ª hora - 41,40 euros;
  c.3) 3.ª hora e seguintes - 51,75 euros.
5. 1.2 -Sábados, domingos e feriados - por hora:
6. a)Das 8 às 24 horas - 36,25 euros;
7. b)Das 24 às 8 horas - 51,75 euros.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/04/2004

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