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Artigo 23.º — Prestação de serviços e concessão de documentos

Vigente desde: 19/04/2004
  1. 1 -Alvarás não especialmente contemplados (excepto os de exoneração), cada - 11,40 euros.
  2. 2 -Averbamentos não especialmente previstos, cada - 3,50 euros.
  3. 3 -Buscas:
    1. a)Relativamente ao ano em curso, devidamente identificado - 1,60 euros;
    2. b)Relativamente aos últimos cinco anos, devidamente identificado - 3,11 euros;
    3. c)Com mais de cinco anos, devidamente identificado - 7,80 euros;
    4. d)Não identificado - 31,05 euros.
  4. 4 -Certidões de teor:
    1. e)Não excedendo uma lauda ou face, cada - 5,70 euros;
    2. f)Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta - 1,15 euros.
  5. 5 -Certidão de narrativa - o dobro da rasa.
  6. 6 -Conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares, cada documento - 5,70 euros.
  7. 7 -Fotocópias autenticadas de documentos arquivados:
    1. a)Não excedendo uma lauda ou face, para além da busca, se for caso disso - 5,70 euros;
    2. b)Por cada lauda ainda que incompleta, se for caso disso, além da primeira - 1,15 euros.
  8. 8 -Fotocópias não autenticadas:
    1. a)Fotocópia A4, cada e por face - 0,90 euros;
    2. b)Fotocópia A3, cada e por face - 1,15 euros.
  9. 9 -Registo de minas e águas mineromedicinais - 517,50 euros.
  10. 10 -Fornecimento a pedido dos interessados de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados, rectificados ou estejam em mau estado de conservação, cada - 5,20 euros.
  11. 11 -Confiança de processos para fins judiciais ou outros, quando autorizados, e por cada período de cinco dias - 10,35 euros.
  12. 12 -Exame nos serviços municipais de processos pendentes ou arquivados, quando autorizado, cada - 10,35 euros.
  13. 13 -Prestação de serviços e prática de actos não previstos nesta tabela ou em legislação especial - 10,35 euros.
  14. 14 -Processos de concurso para adjudicação ou arrematação de fornecimento de bens, prestação de serviços e empreitadas:
    1. a)Por cada colecção constituída até 15 peças desenhadas e 25 peças escritas - 51,75 euros;
    2. b)Acresce por cada conjunto até 15 peças desenhadas - 31,05 euros, e por cada conjunto até 25 peças escrita - 20,70 euros;
    3. c)Acresce a remessa por via postal, a pedido do interessado, não incluindo portes de correio, cada - 5,20 euros.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/04/2004

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