- 1 -Detenção, posse e transacção de armas de fogo - as receitas a cobrar são as fixadas em legislação especial.
- 2 -Pela elaboração do processo de licença de uso e porte de arma de defesa, caça grossa, precisão e de detenção de arma no domicílio - 10,35 euros.
- 3 -Cartão de licença de uso e porte de arma - 1,60 euros.
- 4 -Averbamentos e segundas vias - 2,60 euros.
- 5 -Transferências de armas - 10,35 euros.
Artigo 24.º — Uso e porte de arma
Vigente desde: 19/04/2004
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Em vigor desde 19/04/2004