- 1 -Exercício de caça - as receitas a cobrar são as fixadas no Regulamento de Caça, actualizadas nos termos legais.
- 2 -Empréstimo de arma de caça - 2,60 euros.
- 3 -Averbamentos e segundas vias - 2,60 euros.
Artigo 25.º — Exercício de caça
Vigente desde: 19/04/2004
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Em vigor desde 19/04/2004