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Artigo 26.º — Armeiros

Vigente desde: 19/04/2004
  1. 1 -Pela concessão de alvará - 103,50 euros.
  2. 2 -Pela renovação e segundas vias de alvará - 51,75 euros.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/04/2004

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