- 1 -Inspecção de veículos destinados ao transporte:
- a)De carne e peixe - 51,75 euros;
- b)De pão - 28,50 euros.
- 2 -Outras inspecções hígio-sanitárias - 18,15 euros.
Artigo 27.º — Licenciamento sanitário
Vigente desde: 19/04/2004
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Em vigor desde 19/04/2004