Art.º 28 · Edital n.º 216/2004 (2.ª série) - AP — Recolha de resíduos sólidos domésticos e industriais e drenagem de águas residuais domésticas e industriais

1 -Recolha de resíduos sólidos por mês ou fracção:
1. a)Domésticos - 1,05 euros;
2. b)Comércio - 2,10 euros;
3. c)Industriais - 3,15 euros.
2 -Drenagem de águas residuais domésticas e industriais por mês ou fracção - 1,05 euro.
3 -Limpeza de fossas particulares:
1. a)Até 5 m3 - 31,05 euros;
2. b)Por cada 5 m3 a mais ou fracção - 20,70 euros.
4 -Limpeza de colectores particulares - 10,35 euros.
Observações:
Só poderá ordenar-se a limpeza de fossas e colectores particulares depois de pagas as respectivas taxas.
Aos montantes fixados nos n.os 3 e 4 acresce IVA à taxa legal.

Artigo 28.º — Recolha de resíduos sólidos domésticos e industriais e drenagem de águas residuais domésticas e industriais