- 1 -Depósitos subterrâneos, por metro cúbico ou fracção e por ano - 25,90 euros.
- 2 -Pavilhões, quiosques e similares, por metro quadrado ou fracção e por mês - 1,60 euros.
- 3 -Pistas de automóveis, carrocéis ou similares, por metro quadrado e por dia - 0,30 euros.
- 4 -Outras construções ou instalações especiais no solo ou subsolo, não incluídas nos números anteriores:
- a)Por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção - 1,60 euros.
Artigo 39.º — Construções e instalações especiais no solo ou no subsolo
Vigente desde: 19/04/2004
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