Artigo 41.º — Ocupações diversas

Observações:

1.ª Quando as condições o permitam e seja de presumir a existência de mais de um interessado, poderá a Câmara Municipal promover a arrematação em hasta pública do direito a ocupação. A base de licitação será neste caso equivalente ao previsto na presente tabela. O produto da arrematação será liquidado no prazo determinado pela Câmara Municipal.

2.ª Em caso de nova arrematação terá direito de preferência, em igualdade de licitação, o anterior concessionário quando a ocupação, seja contínua.

3.ª No que concerne a iniciativas de relevante interesse para o município, poderá a Câmara Municipal isentar ou reduzir as taxas de ocupação do domínio público.

4 ª São isentas as ocupações do domínio público com produtos regionais do concelho até 3 m2.

5.ª As licenças anuais terminam no dia 31 de Dezembro e a sua renovação deverá ser solicitada verbalmente durante todo o mês de Janeiro seguinte.

6.ª Os pedidos de renovação de licenças com prazo inferior a um ano serão apresentados até ao último dia da sua validade e, acto contínuo, efectuando o pagamento das taxas devidas.

7.ª A ocupação para além do prazo da licença concedida, sem que se tenha pedido a sua renovação, constitui contra-ordenação punível com coima.

8.ª Nas operações previstas no n.º 5 terá de ser garantida a circulação e colocação de sinalização adequada.

9.ª As ocupações de domínio público com material lenhoso, a que se refere a alínea b) do n.º 5, ficam proibidas de 1 de Junho a 30 de Setembro.