- 1 -Registo de licenças de condução de ciclomotores - 11,40 euros.
- 2 -Registo de licenças de condução de motociclos - 11,40 euros.
- 3 -Registo de licenças de condução de tractores agrícolas - 11,40 euros.
- 4 -Averbamentos, segundas vias e renovação de licença de condução - 8,55 euros.
Artigo 43.º — Registo de licenças de condução, averbamentos e segundas vias e revalidação
Vigente desde: 19/04/2004
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