Exercício de venda ambulante:
- a)Emissão do cartão de vendedor ambulante - 36,95 euros;
- b)Renovação, averbamento e segunda via do cartão de vendedor ambulante - 14,80 euros.
Artigo 47.º — Venda ambulante
Vigente desde: 19/04/2004
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Em vigor desde 19/04/2004