Artigo 55.º — Emissão do alvará de licença ou autorização de loteamento

Vigente desde: 19/04/2004

1 -Emissão do alvará de licença ou autorização de loteamento - 51,75 euros.
2 -Acresce ao montante previsto no número anterior:
1. a)Por lote - 15,55 euros;
2. b)Por fogo - 25,90 euros;
3. c)Outras utilizações - por metro quadrado - 0,25 euros.
3 -Aditamento ao alvará de licença ou autorização - 62,10 euros.
4 -Por lote ou por fogo resultante do aumento autorizado - 10,35 euros.

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Em vigor desde 19/04/2004