Vistoria para efeitos de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização:
1) Taxa fixa - 51,75 euros;
2) Ao montante definido no número anterior acresce - por lote - 10,35 euros.
Artigo 69.º — Vistoria para efeitos de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização
Vigente desde: 19/04/2004
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Em vigor desde 19/04/2004