- 1 -Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de edificação - 41,40 euros.
Observação:
O pagamento destas taxas será efectuado no acto de apresentação da pretensão, sem o que aquela não será recebida.
Artigo 70.º — Informação prévia
Vigente desde: 19/04/2004
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Em vigor desde 19/04/2004