- 1 -Emissão do alvará de licença ou autorização de obras:
- a)Construção e ampliação - 51,75 euros;
- b)Reconstrução - 25,90 euros;
- c)Alteração - 25,90;
- d)Demolição - 15,55 euros.
- 2 -Alteração ao alvará de licença ou autorização de obras - 50% das taxas previstas no número anterior.
Artigo 71.º — Emissão do alvará de licença ou autorização de obras
Vigente desde: 19/04/2004
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Em vigor desde 19/04/2004