Licença parcial em caso de construção da estrutura:
1) Emissão do alvará - 41,40 euros.
Observação:
Ao montante definido no número anterior acresce 40% do valor das taxas devidas ainda pela emissão do alvará de licença de construção.
Artigo 77.º — Licença parcial
Vigente desde: 19/04/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/04/2004