Artigo 22.º · Planta de localização dos espaços de venda
Em vigor desde 07/02/2020
1 -Em simultâneo com o exercício da sua competência prevista no n.º 2 do artigo anterior, a Câmara Municipal de Alcanena aprova, para a área de cada feira, uma planta de localização dos diversos setores de venda, organizados de acordo com a atividade dos feirantes, e donde constam os seguintes elementos:
a)A localização, numeração e área dos espaços de venda a ocupar;
b)A identificação dos lugares destinados aos participantes ocasionais;
c)As entradas do recinto da feira;
d)As saídas de emergência;
e)As instalações sanitárias; e
f)O limite do recinto.
2 -Sempre que possível, a planta referida no número anterior deve estar exposta nos locais em que funcionam as feiras, de forma a permitir a sua fácil consulta pelos interessados e entidades fiscalizadoras.