Art.º 30 · Edital n.º 216/2020 — Transmissão do direito

1 -O direito atribuído ao feirante é pessoal e intransmissível total ou parcialmente, por ato entre vivos ou testamento, salvo o disposto nos números seguintes do presente artigo e desde que nunca origine a ocupação de mais do que um espaço de venda.
2 -Por morte do titular do direito e não tendo ainda decorrido o prazo estabelecido para o efeito, a atribuição não caduca se lhe suceder o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens, ou a pessoa que com ele vivesse em comunhão de mesa, habitação e economia comum e ou na sua falta ou desinteresse, os descendentes diretos do titular devendo os interessados, para o efeito, solicitar a transmissão, nos termos do n.º 4 do presente artigo, e a mesma vir a ser autorizada pela Câmara Municipal de Alcanena.
3 -Em casos excecionais e devidamente fundamentados, na sobrevivência do titular do direito original, pode a Câmara Municipal de Alcanena autorizar a cedência do respetivo espaço de venda, ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens, à pessoa que viva com o titular em comunhão de mesa, habitação e economia comum e ou na sua falta ou desinteresse destes, aos filhos do titular, nos seguintes casos:
1. a)Invalidez permanente do titular;
2. b)Redução de 50 % ou mais da capacidade física normal do mesmo.
4 -As transmissões/cedências referidas nos números anteriores devem ser solicitadas pelo interessado, no prazo máximo de 60 dias subsequentes ao facto que lhe deu origem, e estar acompanhadas dos documentos que comprovem o direito à transmissão ou cedência, não determinando qualquer alteração nos direitos, obrigações e prazo inicialmente estabelecido, embora dê lugar ao averbamento no respetivo título.
5 -Caso não se verifiquem os pressupostos enunciados nos números 2 e 3 deste artigo, a atribuição do direito de ocupação do espaço de venda caduca e o mesmo é declarado vago, devendo a Câmara Municipal de Alcanena desencadear novo procedimento para a sua atribuição.

Artigo 30.º — Transmissão do direito

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